Defesa Especializada dos Direitos do Trabalhador em Lagoa Santa e Região

Sim. Quando há pessoalidade, habitualidade, salário e subordinação (arts. 2º e 3º da CLT), o vínculo de emprego pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho, com anotação da carteira e pagamento de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas de todo o período. Para empregadas domésticas e cuidadoras de idosos, a Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico quem trabalha mais de dois dias por semana para a mesma família.

O adicional de insalubridade é devido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites da NR-15, como agentes biológicos, ruído e produtos químicos. Ele é pago nos graus mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%), conforme o art. 192 da CLT. Têm direito, entre outros, profissionais da saúde e cuidadores que mantêm contato com pacientes em hospitais, clínicas e casas de repouso, e equipes de limpeza que higienizam banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, como os do Aeroporto de Confins, hipótese em que o grau é máximo (Súmula 448, II, do TST).

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário-base (art. 193, § 1º, da CLT) e é devido a quem trabalha em condição de risco acentuado, como a exposição a inflamáveis. No aeroporto, alcança aeroviários e trabalhadores de pátio que atuam na área de risco durante o abastecimento de aeronaves (NR-16). Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são pagos de forma cumulativa: o trabalhador recebe o que for mais vantajoso (art. 193, § 2º, da CLT).

As horas extras são remuneradas com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição Federal) e refletem em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. A prova pode ser feita por cartões de ponto, mensagens, registros de sistema e testemunhas. Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter controle de jornada (art. 74, § 2º, da CLT).

Sim. Quando o empregado passa a exercer, de forma habitual, as atividades de um cargo mais bem remunerado do que aquele para o qual foi contratado, fica caracterizado o desvio de função. Nesse caso, são devidas as diferenças salariais de todo o período, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS (Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST).

Sim. Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo para descanso e alimentação deve ser de no mínimo 1 hora (art. 71 da CLT). Quando ele é suprimido total ou parcialmente, a empresa deve pagar o tempo não concedido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT).

Sim. A justa causa é a penalidade máxima do contrato e só se aplica às faltas graves previstas no art. 482 da CLT, cabendo à empresa comprovar a falta. Revertida na Justiça do Trabalho, o trabalhador passa a receber as verbas da dispensa sem justa causa, como aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego.

A rescisão indireta é a “justa causa do empregador”. Ela ocorre quando a empresa comete falta grave, como atrasos frequentes de salário, ausência de depósitos do FGTS, rigor excessivo ou descumprimento das obrigações do contrato (art. 483 da CLT). Reconhecida, o trabalhador sai da empresa recebendo todas as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

O acerto trabalhista deve incluir saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% do FGTS. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias após o fim do contrato; o atraso gera multa equivalente a um salário (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT). Uma conferência técnica do TRCT identifica diferenças de horas extras, adicionais e médias que costumam ficar de fora.

A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT). O direito existe mesmo que a empresa não soubesse da gravidez (Súmula 244, I, do TST) e também quando a gestação é confirmada durante o aviso prévio (art. 391-A da CLT). Se a trabalhadora grávida for dispensada sem justa causa, é possível pedir a reintegração ou a indenização do período de estabilidade.

O acidente de trabalho e a doença ocupacional devem ser comunicados ao INSS por meio da CAT. Com afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio-doença acidentário, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno (art. 118 da Lei 8.213/1991). Havendo dolo ou culpa da empresa, cabe indenização por danos morais, materiais e estéticos (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal).

Sim. O atendimento pode ser feito por WhatsApp e videochamada, com envio digital de documentos. Os processos trabalhistas tramitam pelo sistema eletrônico PJe, o que permite acompanhar o caso sem deslocamentos. Atendemos Lagoa Santa, Vespasiano, Pedro Leopoldo, Confins, Matozinhos, Santa Luzia, São José da Lapa, Belo Horizonte e Contagem.

O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após o fim do contrato de trabalho, e podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é ajuizada (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT). Por isso, procure orientação assim que o contrato terminar.